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Direito e Legislação

Descrição

Este conjunto de normas é dotado de coercitividade, que consiste na capacidade que a norma tem impor aos indivíduos determinadas condutas.

Conteúdo

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O Estado é constituído quando se tem um povo, um território e um governo. Sua função é proporcionar melhorias na condição de vida do seu povo, coordenando a vida em sociedade para um bem comum. Para tanto, ele usa as leis (normas jurídicas) como ferramenta para manifestar sua vontade e direcionar, alinhar o povo para atingir seu objetivo (determinando condutas positivas ou por meio de proibições), melhoria na qualidade de vida (boa educação, saúde, facilitar locomoção no território, etc.). 

Lição 01:  Introdução aoEstudo do Direito

1.1. ConceitobásicodeDireitoe noção denorma jurídica;

1.2. Principais ramosdo Direito;

1.3. Hierarquia das normasjurídicas;

1.4.Antinomia entrenormase solução de conflitos;

1.5. Questões;

Lição 02: Noções deDireitoConstitucional

2.1. DireitoConstitucional;

2.2. Constituição:conceito,classificação e história;

2.3. Poder Constituinte

2.4. Princípios fundamentais da Constituiçãoda República Federativa do Brasil;

2.5. Direitosegarantiasfundamentais;

2.6. Organizaçãodo Estado.

2.7. Questões;

Lição 03: DireitoAdministrativo

3.1. Conceitode DireitoAdministrativo;

3.2.Administração pública;

3.2.1. Regime jurídico-administrativo

3.2.2. Organização daAdministração Pública

3.3.AtosAdministrativos;

3.4. Serviços públicos;

3.5. Servidores públicos.

3.6. Questões.

Lição 04: Direito Empresarial

4.1. Breve evolução histórica do Direito Empresarial

4.2. Conceitode Empresário

  1. 2.1.Agentes econômicos excluídosdo conceitode empresário

4.3. Empresário individual

4.4. Principais Sociedades Empresárias                                                                                                                                                                                                                          

  1. 4.1.Sociedade limitada
  1. 4.2.Sociedade anônima

4.5. Direitode propriedade industrial

4.6. Questões

Lição 05: Direito Civil

5.1. Parte Geral do Código Civil

  1. 1.1.Pessoa
  1. 1.2 Bens
  1. 1.3 Fatos, atos negócios jurídicos
  1. 1.4.Prescrição edecadência

5.2. Questões

Lição 06: Direitodo Consumidor

6.1. Dosdireitos básicos do consumidor

6.2. Daqualidade de produtos e serviços;Da prevenção ereparação dedanos 6.2.1.Proteção à saúde esegurança

  1. 2.1.1. Responsabilidade pelo fatodo produtoe doserviço 6.2.1.2. Responsabilidade pelo víciodo produtoedo serviço

6.3. Daspráticas abusivas 6.4. Daproteçãocontratual 6.5. Questões

FICHA DE INFORMAÇÕES

Embasamento Legal: nossos cursos têm base legal constituída pelo Decreto Presidencial nº 5.154 e nossa metodologia segue as normas do MEC através da Resolução CNE nº 04/99.
Pré-requisitos: não há pré-requisitos para esse curso, sugere-se ter Ensino Médio completo (não obrigatório).
Carga Horária do Certificado: 100 horas
Objetivos: curso livre para Qualificação Profissional, onde o aluno aprenderá sobre a visão empreendedora já nasce com o indivíduo, não se constrói. No entanto, temos convicção de que eles podem ser desenvolvidos e este potencial empresarial é uma qualidade muito comum entre a população em geral.

Vantagens do Certificado:

* Atualizar seu Currículo, aumentando suas chances para conquistar um bom emprego;
* Aumentar suas chances de promoção no emprego (atual);
* Completar horas em atividades Extracurriculares (geralmente exigidas em Faculdades);
* Progressão Funcional para Servidores Públicos;
* Pré-Requisito para concursos e cursos.

 

 


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